Fique Atento, MEI: O Prazo Para Enviar a Declaração Anual Do Microempreendedor Individual Termina Em 31 de Maio de 2025

Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil devem ficar atentos ao calendário da Receita Federal. O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina em 31 de maio de 2025, e quem perder esse prazo pode enfrentar multas e restrições no CNPJ, além de ficar impedido de emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários.

A Declaração Anual do MEI é uma obrigação fiscal de todos os microempreendedores formalizados, mesmo que não tenham tido faturamento no ano anterior. O envio correto e dentro do prazo evita problemas com a Receita e garante a manutenção da regularidade da empresa. Por isso, é essencial entender como funciona o processo, quem deve declarar e quais os riscos de não cumprir essa exigência.

Neste conteúdo, você vai entender como fazer a declaração, quais informações devem ser informadas, os riscos de atrasos ou erros e dicas para garantir o envio sem complicações. Se você é MEI ou conhece alguém que se enquadra nessa categoria, compartilhe esta informação para que todos possam manter o negócio em dia com a Receita.

O QUE É A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI?

A Declaração Anual do MEI é o documento enviado à Receita Federal que informa o faturamento bruto do microempreendedor no ano anterior — neste caso, de 2024. Além disso, também deve ser declarado se houve contratação de funcionário durante o período.

Esse procedimento é obrigatório para todos os MEIs, mesmo que não tenham movimentado nenhum valor no ano anterior ou que tenham encerrado as atividades. A não entrega da declaração dentro do prazo pode gerar multa de, no mínimo, R$ 50, e ainda causar a suspensão ou cancelamento do CNPJ.

É através da DASN-SIMEI que a Receita verifica se o microempreendedor se manteve dentro do limite de faturamento anual (que é de R$ 81 mil em 2024). A declaração é uma forma de manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal.

Organizar os rendimentos e despesas do ano anterior é essencial para preencher corretamente a Declaração Anual do MEI — Créditos: shutterstock.com

COMO FAZER A DECLARAÇÃO DO MEI?

Fazer a declaração é simples e pode ser feito online, em poucos minutos. Veja o passo a passo:

Acesse o site do Simples Nacional: Entre no portal www.gov.br/mei ou diretamente no site do Simples Nacional.
Clique em “Declaração Anual”: Escolha a opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.
Informe o CNPJ: Digite o número do seu CNPJ e selecione o ano-base 2024.
Informe o faturamento bruto: Declare o valor total recebido no ano, sem descontos.
Informe se teve funcionário: Se você contratou um funcionário durante o ano, marque a opção correta.
Envie a declaração: Após preencher os dados, revise e envie. O sistema vai gerar um comprovante de envio que pode ser salvo e impresso.

Se preferir, é possível procurar um contador ou ir até uma Sala do Empreendedor da sua cidade para receber apoio.

O QUE ACONTECE SE EU NÃO DECLARAR?

Quem não entregar a Declaração Anual do MEI até o dia 31 de maio poderá enfrentar uma série de consequências:

Multa mínima de R$ 50,00, que pode aumentar conforme o tempo de atraso;
Bloqueio do CNPJ, impedindo emissão de nota fiscal e acesso a crédito;
Perda de benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade;
Dificuldade de obtenção de empréstimos ou financiamentos, já que a situação da empresa estará irregular.

Além disso, o CNPJ pode ser inativado automaticamente após dois anos consecutivos sem envio da declaração.

Declaração Anual do MEI é obrigatória e deve ser entregue até 31 de maio para evitar multa — Créditos: shutterstock.com

DICAS PARA EVITAR ERROS NA DECLARAÇÃO

Para garantir que sua declaração seja feita corretamente, siga estas orientações:

Tenha em mãos o valor total do seu faturamento bruto em 2024;
Inclua todo valor recebido, mesmo que não tenha sido via nota fiscal;
Guarde os comprovantes e registros financeiros, caso precise de comprovação futura;
Evite deixar para última hora, pois o sistema da Receita pode ficar sobrecarregado nos últimos dias.

Se você ficou com dúvidas ou não sabe como calcular o faturamento, o ideal é procurar apoio de um contador ou instituição parceira do Sebrae.

QUEM É OBRIGADO A FAZER A DECLARAÇÃO?

Todos os microempreendedores formais estão obrigados a declarar, incluindo:

MEIs que faturaram até o limite de R$ 81 mil no ano;
MEIs que não tiveram faturamento;
MEIs que deram baixa no CNPJ ao longo de 2024;
MEIs que contrataram funcionário.

Mesmo os MEIs que encerraram as atividades precisam enviar a declaração de encerramento referente ao período de atuação naquele ano.

COMO REGULARIZAR CASO JÁ TENHA PERDIDO PRAZOS ANTERIORES?

Se você perdeu prazos de anos anteriores, ainda é possível enviar declarações em atraso. Nesse caso, o sistema vai gerar automaticamente as multas correspondentes, e você poderá regularizar sua situação fiscal. É importante regularizar o quanto antes para evitar bloqueios do CNPJ e perda de benefícios.

A Receita oferece um ambiente para consultar pendências e emitir guias de pagamento. Basta acessar o portal do Simples Nacional e entrar com seu CNPJ para verificar a situação.

CONCLUSÃO

O prazo final para o envio da Declaração Anual do MEI é 31 de maio de 2025, e os microempreendedores devem se organizar para cumprir essa obrigação fiscal. A não entrega pode gerar consequências que impactam diretamente a operação do negócio, incluindo multas, bloqueio do CNPJ e perda de acesso a direitos previdenciários.

Manter a regularidade fiscal é essencial para garantir a continuidade das atividades e aproveitar os benefícios de ser um MEI. Com poucos minutos e informações simples, você evita transtornos futuros e mantém sua empresa em dia com a Receita Federal.

Se você ainda não fez sua declaração, aproveite para fazer agora mesmo. E se tiver dúvidas, procure orientação de um contador ou consulte os canais oficiais do Governo Federal. O importante é não deixar para a última hora e manter sua empresa funcionando de forma segura e legal.

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